Questão 1032928

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direitos Humanos

No que concerne à Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de suas Famílias, julgue os itens que se seguem.

Em regra, a referida convenção não se aplica aos refugiados, podendo, entretanto, ser-lhes aplicada caso haja disposição da legislação nacional pertinente do Estado-membro interessado prevendo sua aplicação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  Artigo 3º A presente Convenção não se aplica
  
  a) Às pessoas enviadas ou empregadas por organizações e organismos internacionais, nem às pessoas enviadas ou empregadas por um Estado fora do seu território para desempenharem funções oficiais, cuja admissão e estatutosão regulados pelo direito internacional geral ou por acordos internacionais ou convenções in ternacionais específicas; b) Às pessoas enviadas ou empregadas por um Estado ou por conta desse Estado fora do seu território que participam em programas de desenvolvimento e noutros programas de cooperação, cuja admissão e estatuto são regulados por acordo celebrado com o Estado de emprego e que, nos termos deste acordo, não são consideradas trabalhadores migrantes; c) Às pessoas que se instalam num Estado diferente do seu Estado de origem na qualidade de investidores; d) Aos refugiados e apátridas, salvo disposição em contrário da legislação nacional pertinente do Estado Parte interessado ou de instrumentos internacionais em vigor para esse Estado; e) Aos estudantes e estagiários; f) Aos marítimos e aos trabalhadores de estruturas marítimas que não tenham sido autorizados a residir ou a exercer uma atividade remunerada no Estado de emprego.
• A convenção não se aplica: d) Aos refugiados e apátridas, salvo disposição em contrário da legislação nacional pertinente do Estado Parte interessado ou de instrumentos internacionais em vigor para esse Estado;
• O trecho transcreve literalmente o que está disposto no art. 3º, d da Convenção.
  
  
  A resposta está correta. 
  
  
  
  

• Eu sinceramente não entendo a razão de ser desse inciso D.

• Gabarito: CORRETO
  
  O principal objetivo da Convenção dos Migrante é conferir proteção àqueles que estão fora do país da nacionalidade, junto com familiares, em razão do exercício de atividades laborativas. Ademais, deve-se conferir especial proteção àqueles que cestão em situação irregular, posto que são mais suscetíveis a sofrer violações aos seus direitos mais básicos.
  
  O art. 3º, contudo, restringe a aplicação nos seguintes casos:
  ARTIGO 3º
  A presente Convenção NÃO se aplicará:
  
  a) Às pessoas enviadas ou empregadas por organizações e organismos internacionais, nem às pessoas enviadas ou empregadas por um Estado fora do seu território para desempenharem funções oficiais, cuja admissão e estatuto estejam regulados pelo direito internacional geral ou por acordos internacionais ou convenções internacionais específicas;
  
  b) Às pessoas enviadas ou empregadas por um Estado ou por conta desse Estado fora do seu território que participam em programas de desenvolvimento e noutros programas de cooperação, cuja admissão e estatuto estejam regulados por acordo celebrado com o Estado de emprego e que, nos termos deste acordo, não sejam consideradas trabalhadores migrantes;
  
  c) Às pessoas que se instalam num Estado diferente do seu Estado de origem na qualidade de investidores;
  
  d) Aos refugiados e apátridas, SALVO disposição em contrário da legislação nacional pertinente do Estado Parte interessado ou de instrumentos internacionais em vigor para esse Estado;
  
  e) Aos estudantes e estagiários;
  
  f) Aos marítimos e aos trabalhadores de estruturas marítimas que não tenham sido autorizados a residir ou a exercer uma atividade remunerada no Estado de emprego.
  
  Logo, a assertiva está correta.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS