Questão 1032994

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Não definido

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público do Poder Executivo federal.

A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA
  
  A referida lei NÃO  introduziu no regime jurídico do servidor público civil. 
  
  A LEI Nº 12.813, DE 16 DE MAIO DE 2013 tratou conforme Art. 1o  As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei.
  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12813.htm

• ERRADO
  
  "A Lei n. o 12.813/2013 introduziu no regime jurídico do servidor público civil o prazo mínimo de desincompatibilização do servidor que se desligar da administração pública, durante o qual o servidor não poderá divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas"
  
   

  Art. 6o  Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

  I - a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e;