ID 1034461 Banca CPCON Órgão PM-PB Ano 2008 Provas CPCON - 2008 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Disciplina Não definido Assinale a alternativa correta. Alternativas Os menores de 18 anos, apesar de penalmente imputáveis pela prática do ilícito, não sofrem sanção penal e sim medidas sócio- educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Comete crime o Oficial de Justiça, que munido de ordem judicial, arromba as portas da residência do devedor, a fim de proceder à penhora de bens. Mesmo em caso de flagrante delito, a prisão só pode efetuar-se em virtude de pronúncia da autoridade competente. Em caso de fuga, a autoridade policial está autorizada por lei a usar a violência extrema, consistente na morte do procurado, pois trata-se de estrito cumprimento do dever legal. Pratica crime o policial que, sem ordem judicial e sem que o menor esteja em caso de flagrância, retira-o do interior de sua residência, nele coloca algemas e o conduz até à Delegacia de Polícia. Responder Comentários Questao maluca...