Questão 1036639

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IPEA
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Sustentabilidade Ambiental
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Gestão em Engenharia Ambiental e Sanitária

Com relação à política e gestão ambiental no Brasil, julgue o  item a seguir.

A Lei n.º 11.284, Lei de Gestão de Florestas Públicas, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, estabelece três destinações na gestão das áreas florestais públicas: (1) unidades de conservação que permitem a produção florestal sustentável (e.g., florestas nacionais); (2) uso comunitário (como assentamentos florestais e reservas extrativistas); (3) concessões florestais pagas, baseadas em processo de licitação pública, com a transferência de titularidade das áreas florestais sob gestão para agentes privados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão torna-se errada quando afirma que há transferência de titularidade das áreas sob gestão para agentes particulares.

• Lei 11.284/2006:

  Art. 4o A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende:

  I - a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, nos termos do art. 17 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e sua gestão direta;

  II - a destinação de florestas públicas às comunidades locais, nos termos do art. 6o desta Lei;

  III - a concessão florestal, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas referidas no inciso I do caputdeste artigo.

  Art. 16. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

  § 1o É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

  I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

  (...)