Questão 1037311

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa incorreta:

• A. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha, remuneração do assistente técnico e honorários advocatícios.
  
• B. Nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios não precisam ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor devido, devendo o juiz estabelecê-los mediante apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
  
• C. Como regra, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios; mas se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
  
• D. O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
  
• E. As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas a final pelo vencido.
  

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 20 CPC. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

  § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. 

  § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• As demais...
  
  Letra B - Art. 20, § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 
  
  
  Letra C -  Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.
  

  Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

  
  Letra D - Art. 22. O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.
  
  Letra E - Art. 27. As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

• Alternativa A: O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha, remuneração do assistente técnico e honorários advocatícios.

  O erro da alternativa A está em afirmar que os honorários advocatícios são despesa, quando, pela literalidade do artigo 84 do NCPC, "As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária da testemunha."

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  A alternativa C também está incorreta atualmente, pois não mais se admite a compensação de honorários advocatícios.

• Fala, pessoal. Bora atualizar a partir do NCPC? Coloquei os artigos abaixo das letras.

  a) CONTINUA INCORRETA. Como já disseram, o erro da questão está em considerar como "despesas" os honorários advocatícios.

  Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

  § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.

  Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  b) ESTÁ INCORRETA ATUALMENTE. No NCPC, os honorários na execução são fixados de plano em 10%, podendo ser reduzidos pela metade caso haja pagamento integral da dívida em até 3 dias ou ser elevado até 20% caso os embargos sejam rejeitados.

  Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

  § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

  Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

  § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

  § 2º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.