Questão 1037827

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Distrital n.º 4.451/2009 estabelece normas acerca da organização e do funcionamento dos conselhos tutelares no âmbito do Distrito Federal. Com relação a essas normas, assinale a alternativa correta.

• A. O funcionamento do Conselho Tutelar será realizado em horário comercial; aos finais de semana e feriados, o atendimento deverá ser feito pela autoridade judiciária de plantão.
  
• B. A efetiva atuação em horário fora do estabelecido pela lei deverá ser feita pelo Centro de Referência dos Direitos da Criança e do Adolescente.
  
• C. A competência do Conselho Tutelar restringe-se à solução de situações de violação dos direitos da criança e do adolescente, mediante adoção de procedimentos legais cabíveis.
  
• D. A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.
  
• E. O funcionamento dos conselhos tutelares não contempla previsão orçamentária, visto que são mantidos por organização civil.

Gabarito: D

Comentários

• art. 3º, §1º, Lei Distrital n.º 4.451/2009

• Correta letra "D". d) A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da coordenação de apoio técnico aos conselhos tutelares.

• Lei nº. 4.451/2009 - Lei dos Conselhos Tutelares

  LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

  Art. 3º Ficam criados, nas regiões administrativas do Distrito Federal, os seguintes Conselhos Tutelares:

  § 1º A circunscrição de atuação de cada Conselho Tutelar será definida por ato da Coordenação de Apoio Técnico aos Conselhos Tutelares.

• Essa Lei foi alterada pela Lei Nº 5.294, de 13 de fevereiro de 2014. O art. 5º, § 1º, dispõe  que "A localização e a área de atuação de cada Conselho Tutelar são definidas por ato da Secretaria de Estado da Criança, observando-se a incidência e a prevalência de violações de direitos de crianças e de adolescentes." Detalhe que o nome da Secretaria também foi alterado recentemente para Secretaria de Políticas Públicas para a Criança, Adolescente e Juventude.