Questão 1037836

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação distrital regulamenta os direitos, deveres, proibições e impedimentos do conselheiro tutelar no exercício de sua função. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

• A. É direito do conselheiro tutelar exercer outra atividade, mesmo sendo esta incompatível com o exercício do cargo de conselheiro.
  
• B. É dever do conselheiro tutelar adotar medidas estabelecidas na legislação para prevenir, proteger, garantir, restabelecer e fazer cessar a violação ou a ameaça dos direitos de crianças e adolescentes, mediante autorização judicial.
  
• C. Devido ao sigilo que envolve a função, o conselheiro tutelar não poderá levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão de suas atribuições.
  
• D. É dever do conselheiro tutelar aplicar medida de proteção, mesmo que contrária à decisão colegiada do Conselho Tutelar.
  
• E. O conselheiro tutelar deverá delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição de sua própria responsabilidade, em caso de situações emergenciais e transitórias.

Gabarito: E

Comentários

• GAB. E "" projeto DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL SOBRE CONSELHOS TUTELARES Por oportuno, registramos que o ato encontra-se amparado pelos artigos 1° e 14, inciso III da Constituição Federal, artigos 70 e inciso III e 76 da Lei Orgânica do Distrito Federal e artigos 13 e 14 da Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998"

  SEÇÃO II DO REGIME DISCIPLINAR art. 38, VII – delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, exceto em situações de emergência e transitórias; "

  
  

  
  

  
  

• PEGADINHA FEIA PRA QUEM NÃO DECOROU LEI 4451:
  
  Seção IV

  Das Proibições

  Art. 34. É proibido ao conselheiro tutelar:

  VII – delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade, exceto em situações de emergência e transitórias;

  Ou seja, em caso de situação de emergência e transitórias, o conselheiro tutelar pode sim, delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.

• Desatualizada!!

  Lei 5294-2014

  Art. 71. São infrações médias, sujeitas a suspensão:

  I – delegar a pessoa estranha ao Conselho Tutelar o desempenho de atribuição privativa de conselheiro tutelar;

  
  
• De fato está desatualizada: http://www.sinj.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76199