Questão 1037839

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselheiro tutelar que, durante seu mandato, pratica atos de aliciamento sexual de crianças e adolescentes, a quem, no exercício do cargo, teria de dar proteção, deverá ser punido disciplinarmente. Nos termos da legislação distrital, são consideradas formas de penalidade disciplinar:

• A. suspensão e perda do mandato, apenas.
  
• B. advertência, suspensão e, mediante sentença transitada em julgado, perda do mandato.
  
• C. suspensão, advertência e perda do mandato.
  
• D. advertência, perda do mandato e prisão.
  
• E. suspensão, perda do mandato e inelegibilidade pelo prazo de cinco anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos nocaputdo art. 2^odesta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:(Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)

    Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

  
  

• Art. 36,

  Lei nº. 4.451/2009

   São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
  I – advertência;
  II – suspensão;
  III – perda do mandato.

• Art. 48 São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares: lei 3967/2005
  
  a) advertência;
  b) suspensão;
  c) destituição da função.

• Lei nº. 4.451/2009 - Lei dos Conselhos Tutelares

  LEI Nº 4.451, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
  (Autoria do Projeto: Poder Executivo)

  Art. 36. São previstas as seguintes penalidades disciplinares:
  I – advertência;
  II – suspensão;
  III – perda do mandato.

• Pessoal questão mal formulada pois o fato de ser conselheiro tutelar não o livra de um crime q foi cometido né? Ele também está sujeito à pena, caberia recurso?

• A quem possa interessar, a Lei Distrital 4451/09 foi revogada expressamente pela Lei Distrital 5.294/14, em seu artigo 92.

• Ingryd Falcão, seu pensamento está certo, ele pode ser penalizado criminalmente, mas a questão fala apenas em "penalidade disciplinar".

• Conforme o artigo 65, da Lei n. 5.294/2014, que revogou a lei n. 4.451/2009, as sanções disciplinares são:

  1. advertência

  2. suspensão

  3. perda do mandato.

  
  

  Sucesso :)