Questão 1037863

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:

• A. promoção, qualidade e controle.
  
• B. defesa, controle e promoção.
  
• C. defesa, qualidade e promoção.
  
• D. controle, qualidade e eficiência.
  
• E. promoção, defesa e eficiência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  De acordo com a Resolução Nº 113, de 19 de abril de 2006 que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, verifica-se em seu art. 1º, § 2º, que possui três mecanismos principais para efetivar os direitos, sendo eles: a promoção, a defesa e o controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.
  
  Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
  § 1º Esse Sistema articular-se-á com todos os sistemas nacionais de operacionalização de políticas públicas, especialmente nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho, segurança pública, planejamento, orçamentária, relações exteriores e promoção da igualdade e valorização da diversidade.
  § 2º Igualmente, articular-se-á, na forma das normas nacionais e internacionais, com os sistemas congêneres de promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos, de nível interamericano e internacional, buscando assistência técnico-financeira e respaldo político, junto às agências e organismos que desenvolvem seus programas no país.

• A questão exige conhecimento acerca da Res. n. 113/2006 - CONANDA e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante aos três eixos principais para efetivar os direitos.

  Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 1º, caput, da Res. n. 113/2006 - CONANA, que preceitua:

  Art. 1º O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.

  Assim, os três eixos principais para efetivar os direitos, que são a defesa, controle e promoção, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

  Gabarito: B