Questão 1037869

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselhos da Criança e do Adolescente

A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado, as quais devem conferir à criança e ao adolescente cuidados e responsabilidades, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos. Essas prerrogativas são a base dos parâmetros da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o sistema, a fim de implementar os mecanismos de defesa, os quais contam com a participação de diversos órgãos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta órgão(ãos) participante(s).

• A. Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados
  
• B. Polícia Civil Judiciária, inclusive a Polícia Técnica
  
• C. Fundo de Assistência ao Trabalhador
  
• D. Polícia Militar
  
• E. Ouvidorias

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Alternativa "C"
  
  Conforme o art. 7º da Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, não consta o "fundo de assistência ao trabalhador".
  
  Art. 7º Neste eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos:
  I - judiciais, especialmente as varas da infância e da juventude e suas equipes multiprofissionais, as varas criminais especializadas, os tribunais do júri, as comissões judiciais de adoção, os tribunais de justiça, as corregedorias gerais de Justiça;
  II - público-ministeriais, especialmente as promotorias de justiça, os centros de apoio operacional, as procuradorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça, as corregedorias gerais do Ministério Publico;
  III - defensorias públicas, serviços de assessoramento jurídico e assistência judiciária;
  IV - advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados;
  V - polícia civil judiciária, inclusive a polícia técnica;
  VI - polícia militar;
  VII - conselhos tutelares; e
  VIII - ouvidorias.
  Parágrafo Único. Igualmente, situa-se neste eixo, a atuação das entidades sociais de defesa de direitos humanos, incumbidas de prestar proteção jurídico-social, nos termos do artigo 87, V do Estatuto da Criança e do Adolescente.