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Questão Certa
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito
Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei
CF
Art. 5, II
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Se não tivesse a "vida civi" estaria errado, não é ? Seria fazer apenas o que está na Lei, de acordo com o LIMPE.
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O CIVIL VIVE NO CAMPO DA PERMISSIVIDADE E O ESTADO NO CAMPO DA LEGALIDADE
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Complementando,
A CF em seu art. 5° , II Diz:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Bem esse inciso nos traz o princípio da legalidade, que se divide em :
a) Legalidade para o Estado --> o estado só poderá agir segundo a lei
b) Legalidade para os particulares --> os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe ,ou seja, podem agir "secundum legem" e "praeter legem" (segundo a lei e além da lei)
só não podendo agir "contra legem" (contra a lei)
a) Legalidade para o Estado também é chamada de legalidade estrita;
b) Legalidade para os particulares também é chamada de autonomia das vontades;
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Olá, sou nova por aqui,
alguém pode por favor me explicar pq nao seria reserva legal?
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Prezada Liliane; vou tentar:
O artigo 5.o, II, CF prevê que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Trata-se de lei em sentido amplo, ou seja, qualquer ato normativo editado pelo Poder Legislativo (Constituição; leis complementares; leis ordinárias; resoluções) ou, excepcionalmente, pelo Poder Executivo (medidas provisórias ou leis delegadas). Aqui temos a salva-guarda do amplo princípio da legalidade.
Por outro lado, o princípio da reserva é mais restrito, espécie que é do genérico princípio da legalidade . Refere-se especificamente à emenda, à lei complementar, à lei ordinária etc. para regular determinado assunto. “Se todos os comportamentos humanos estão sujeitos ao princípio da legalidade, somente alguns estão submetidos ao da reserva da lei. Este é, portanto, de menor abrangência, mas de maior densidade ou conteúdo, visto exigir o tratamento de matéria exclusivamente pelo Legislativo, sem participação normativa do Executivo.”
Concluindo, o princípio da reserva legal, a Constituição exige conteúdo específico. Ao princípio da legalidade, a Constituição outorga poder amplo e geral sobre qualquer espécie de relação, que é o cado em tela.
Espero ter ajudado.
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Princípio da Legalidade: Previsão ampla, conteúdo vago.
Princípio da Reserva Legal: Previsão específica, conteúdo específico. EX.: art 5º XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
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AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE SERÁ OBRIGADA A FAZER SOMENTE AQUILO QUE A LEI AUTORIZA.
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Gabarito. Certo.
Art. 5. II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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QUESTÃO CORRETA.
Tal princípio bifurca-se em:
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS VONTADES: admite que se faça tudo que a lei não proíbe(particular).
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA: só é permitido fazer o que a lei prevê(agente público).
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Art. 5. II- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Legalidade para os particulares: Pode fazer tudo que a lei não proíbe
Legalidade para a administração pública: Só pode fazer o que a lei autoriza.
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Corretíssima.
Já o servidor público, só pode fazer algo que estiver no liame da lei.
#qgabaritos
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Certo. Só lembrando que o princípio de legalidade para a administração pública é o contrário: A administração só faz o que está determinado em lei.
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Certa
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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O princípio da legalidade para fins de direito administrativo é justamento o contrário, ou seja, a administração só fará algo quando estiver expressamente previsto na lei. Em caso de omissão legislativa, o administrador não estará autorizado a fazer o que bem entender. Com exceções, claro, como no caso em que o ato da administração não importe nenhum ônus ou obrigação a terceiro de boa-fé.
Ocorre que, como elucidado anteriormente, quando falamos em atos da vida civil, ou seja, dos atos praticados pelo administrados, o principio da legalidade diz respeito a ideia de "se a lei for omissa, é permitido". Essa ideia é corroborada pelo princípio da dignidade da pessoa humana.
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Outrossim, com relação ao principio da reserva legal, este diz respeito a aplicação da lei em seu sentido formal, na estrita legalidade, ou seja, quando a lei se submete ao processo legislativo propriamente dito (ex: leis ordinária e complementar), não admitindo uma medida provisória, por exemplo. Deste princípio se fundamenta o direito penal e processual penal.
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CERTO.
LEGALIDADE EM SENTIDO AMPLO ( DESTINADA AO PARTICULAR).
AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."
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Princípio da legalidade em sentido amplo.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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CESPE,CESPE.........VIDA CIVIL.....
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O item está correto! Por força do art. 5º, II do texto constitucional, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Lembrando que tal princípio se aplica de forma distinta quando se trata da Administração Pública, que só poderá fazer aquilo que estiver autorizado em lei.
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II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
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Outra questão CESPE, sobre o Princípio da Legalidade:
Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal. (CEBRASPE 2015)
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=> Dá base ao chamado: princípio da autonomia das vontades
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Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE!
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5º II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
Abraço!!!
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Porque as provas não são assim hoje.... :/
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Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, é correto afirmar que: Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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GAB. CERTO
Legalidade para os particulares: Pode fazer tudo que a lei não proíbe.
Legalidade para a administração pública: Só pode fazer o que a lei autoriza.