Questão 1042018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recursos

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos recursos no processo civil.

Tratando- cse de recurso especial, o prequestionamento é requisito essencial e pressuposto específico, o que significa que a matéria suscitada pela parte sucumbente, em suas razões do recurso, foi apreciada pelo tribunal onde o recurso foi julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Segundo Daniel Assumpção, o prequestionamento constitui a exigência de que o objeto do recurso especial já tenha sido objeto de decisão prévia por tribunais inferiores, o que realça a atuação do Superior Tribunal de Justiça de mero revisor do que já foi decidido no pronunciamento judicial recorrido. A exigência do prequestionamento tem fundamentalmente a missão de impedir que seja analisada no recurso especial matéria que não tenha sido objeto de decisão prévia, vedando-se nesse recurso a análise de matéria de forma originária pelo Superior Tribunal de Justiça. ( Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 5° ed., 2013, Daniel Amorim Assumpção Neves).

• Apenas a título de complementação dos estudos:

  STJ Súmula nº 320 - Questão Federal - Voto Vencido - Requisito do Prequestionamento

  A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.