Questão 1042162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Cada um dos itens seguintes apresenta uma situação hipotética que, seguida de uma assertiva a ser julgada, refere-se às normas que regem o sigilo das operações de instituições financeiras, o juizado especial federal e as execuções fiscais.

José ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário, perante o juizado especial federal, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal. O juízo competente julgou totalmente procedente o pedido do autor. Nessa situação, o INSS terá prazo em dobro para apresentar recurso de apelação, ou seja, 20 dias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• No JEF, o recurso cabível contra a sentença é o recurso inominado (e não recurso de apelação). 

  O prazo de interposição é de 10 dias (não há prazo em dobro no JEF para a Fazenda Pública nem para a Defensoria Pública)