Questão 1046140

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro; Instituições e Órgãos do Comércio Exterior Brasileiro

Com relação aos requisitos exigidos pela COFIEX para atendimento dos pleitos de operação de crédito externo de interesse dos municípios, com garantia da União, assinale a opção correta.

• A. Para os municípios que refinanciaram a dívida pública mobiliária, o limite máximo de comprometimento de recursos para cumprir obrigações correspondentes ao serviço da dívida refinanciada é de 13% da receita líquida real.
  
• B. Os pleitos de municípios com população inferior a 90 mil habitantes devem ser examinados diretamente pelo Congresso Nacional.
  
• C. É necessária a comprovação de que, devido a situação financeira, o município será capaz de saldar todos os encargos da dívida fundada e flutuante.
  
• D. O município deverá comprovar o bom desempenho de projeto em execução, mediante certificado emitido pela própria COFIEX e ratificado pela organização financiadora.
  
• E. A proposta de operação de crédito deverá prever contrapartida com recursos próprios de, no mínimo, 50% do valor do projeto a ser financiado

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com o art. 1º, da Resolução nº 3, de 29 de maio de 2019, os pleitos de operação

  de crédito externo de interesse dos Municípios, de suas respectivas administrações diretas,

  autarquias, fundações ou empresas dependentes somente serão examinados pela Comissão se

  houver garantia da União ou financiamento de organismo internacional ou de agência

  governamental estrangeira, quando atenderem aos seguintes critérios:

  I - população superior a cem mil (100.000) habitantes, de acordo com informação

  atualizada fornecida pelo IBGE, com margem de flexibilidade de 10% sobre a população

  divulgada; e

  II - previsão de contrapartida de pelo menos 20% do valor total do programa/projeto a ser

  financiado.