-
O Princípio da Publicidade visa assegurar, dentre outros, a exigência de transparência da Administração Pública. Por meio dele, decorre o direito de Petição aos poderes públicos, bem como o direito à obtenção de certidões em repartições públicas (CF, art. 5º, XXXIV).
-
O princípio da publicidade abrange o fato de tornar gratuito o ato de peticionar?? Estranho isso...
-
só que o direito a certidões não é apenas aos cidadãos carente e sim a todos.
-
Que questão é essa????
Principio da publicidade?? Se fosse da isonomia!! sei lá qualquer outro.... que merda!!!!
-
A certidão é um ato enunciativo que só atesta um fato(torna público um fato), sendo assim o dever de transparência que o princípio da publicidade impõe se manifesta nesse ato. O princípio da publicidade se relaciona com a transparência, com a eficácia dos atos. Quanto mais acesso, mais transparência para a sociedade.
-
Bom dia a todos,
O fato de ter o examinador colocado que a certidão foi concedida a um cidadão carente, foi só para confundir o candidato. Foi maldade do examinador! Porém, em nenhuma hipótese deixou de acontecer a publicidade do ato administrativo.
Bons estudos e fiquem com Deus!
-
Certo
Errei a questão, mas numa segunda leitura, dá pra ver que a redação do item não encontra quaisquer erros e a confecção de uma determinada certidão a um cidadão, seja ele ou não de baixa renda e independentemente do pagamento de taxas, manifesta-se como um direito fundamental insculpido na CF e como princípio basilar da administração pública. Não é, de fato, especificamente o princípio da publicidade (poder-se-ia mencionar outros), mas como a redação do item fala "uma das manifestações do princípio da publicidade", incorre em acerto a questão.
-
Não tenham pressa com questões do CESPE. Regra de Ouro! Leiam, releiam e revisem...
-
"Na visão de Wallace Paiva Martins Junior “A publicidade pode constituir um dever (publicação, notificação, disposição pública, propaganda)
ou um direito (acesso, informação, certidão)” (MARTINS JUNIOR et al., 2012, p. 238)."
Corrobora-se ao exposto:
A publicidade, como princípio de administração pública (CF, art. 37, caput), abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como, também, de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes. Essa publicidade atinge, assim, os atos concluídos e em formação, os processos em andamento, os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, os despachos intermediários e finais, as atas de julgamentos das licitações e os contratos com quaisquer interessados, bem como os comprovantes de despesas e as prestações de contas submetidas aos órgãos competentes. Tudo isto é papel ou documento público que pode ser examinado na repartição por qualquer interessado, e dele obter certidão ou fotocópia autenticada para os fins constitucionais. (MEIRELLES, 2014, p. 99, grifo nosso).
https://jus.com.br/artigos/44086/a-aplicabilidade-do-principio-da-publicidade-nos-atos-dos-processos-licitatorios
Ou seja o Princípio da Publicidade.... visa dar conhecimento dos atos públicos, seja por iniciativa da administração pública, seja por inciativa do administrado ao requerer uma certidão... ele está se utilizando do princípio da publicidade para tomar conhecimento destes atos, sem o pagamento de taxas.
-
Isonomia.
-
Vale ressaltar que vc deve resolver cada questão num tempo máximo de três minutos e meio, entretanto Cesp é Cesp né!! kkkk
-
Princípio da Publicidade no sentido de a dm. ter de tornar público seus atos
A expedição das certidões constitui um dever/obrigação da Administração Pública.
-
CORRETO
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF
Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O direito de petição é um dos instrumentos para a concretização do princípio da publicidade. CORRETO
-------
Importante garantia individual vocacionada a assegurar a exigência de transparência da administração pública é o direito de petição aos poderes públicos; o mesmo se pode dizer do direito à obtenção de certidões em repartições públicas( CF, art. 5.º, XXXIV, "a" e "b", respectivamente).
FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p226
-
Errei a questão porque o direito de certidão não é só para pessoas carentes...
-
Disponibilizar a informação é um ato de publicidade. OK. Agora, a questão coloca em ênfase o fato de ser um cidadão hipossuficiente, como se disso decorresse a publicidade. Questionável.
E outra: o direito de petição é gratuito a todos, independente da questão econômica. O que pode ser flexibilizado é o custo do material de reprodução das informações. Questionável novamente.
-