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ID
1047934
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Não definido

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é a autarquia vinculada ao Ministério da Saúde responsável por regular, normatizar, controlar e fiscalizar as atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.

Analise os itens abaixo, emrelação àANS.

I. Após ser designado pelo Ministro da Saúde, seu Diretor Presidente exercerá mandato de três anos, prorrogável pormais três.

II. Poderá proceder à liquidação judicial de operadora de Plano Privado de Assistência à Saúde.

III. É autarquia sob regime especial, não estando sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União –TCU.

IV. Poderá instituir e cobrar tributos incidentes sobre as atividades dos Planos Privados de Assistência à Saúde.

Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) correto(s).

Alternativas
Comentários


  •  A diretoria da ANS é colegiada, composta por até cinco diretores com mandatos não coincidentes. Os diretores recebem um mandato de três anos, com possibilidade de prorrogação por mais três anos. O diretor-presidente, escolhido entre os membros da Diretoria Colegiada pelo Presidente da República, acumula as funções de diretor-geral da Agência, presidente da Diretoria Colegiada, presidente da Câmara de Saúde Suplementar e secretário-executivo do Conselho de Saúde Suplementar.

    Por isso a I está errada.

     


  • III- Errada. De fato  a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é uma autarquia sob regime especial, criada pelo art. 1 o da Medida Provisória n o 2.012-2, de 30 de dezembro de 1999 , com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Saúde, todavia, afirmar que não se submete à fiscalização do TCU não é verdade.

    A fiscalização do TCU incide, inclusive, sobre a administração indireta, formada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Notadamente sobre essas duas últimas, ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal a sujeição delas à fiscalização do Tribunal de Contas, in verbis:

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas (...)

    (MS 25092/DF, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 17.03.2006).


    Questão correta,letra B

    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


    Art. 4 

    XXXIV - proceder à liquidação das operadoras que tiverem cassada a autorização de funcionamento;


  • II - ERRADA

    "...proceder à liquidação extrajudicial – sem a intervenção da justiça – e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadoras de planos privados de assistência à saúde."

    Para mim não há alternativa correta.