SóProvas

ID
1047937
Banca
FUNCAB
Órgão
ANS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

O processo administ rat ivo no âmbi to da Administração Pública Federal rege-se, entre outros, pelo princípio da legalidade, o que significa dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Letra E.

    Hely Lopes Meirelles define: “A legalidade, como principio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

    Diogenes Gasparini define: “O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação. Seu campo de ação, como se vê, é bem menor que o do particular.


  • Comentários das letras!!

    A-todos os atos relativos ao processo deverão ser publicados no Diário Oficial da União. -Errada- Transparência e Visibilidade do ato- principio da publicidade.

    B-deverá ser conferido o direito a mais ampla defesa ao administrado.Errado- Princípio da ampla defesa e contraditório

    C-os atos da autoridade administrativa competente por conduzir o processo deverão ser devidamente motivados. Errado-Princípio da Motivação.

    D- reputam-se legais os atos praticados por agente administrativo, até que se prove o contrário.Errado- Princípio da Legitimidade

    E- o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.Certa- Princípio da Legalidade

  • Gabarito e) o processo administrativo deve estar de acordo com todas as leis aplicáveis ao caso, não podendo delas afastar-se.