Questão 1048915

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos

Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende

• A. o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico.
• B. a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos.
• C. a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”.
• D. a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 41 do Decreto nº 678/1992.

  
  

  http://professorerival.com.br/provas/2013/08/23/xi-exame-da-oab-direitos-humanos/
  

  
  

• Com respeito ao comentário acima, o Art 41 consta da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e o Decreto 678/92 publica que o Brasil depositou a carta de adesão em 25 de setembro de 1992, data esta em que entra em vigor no Brasil os termos da referida Convenção.

• Artigo 41 - A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:b) formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;
  

•   No pós 2ª Guerra Mundial, em um contexto de universalização dos direitos humanos, foram criados diversos sistemas regionais de proteção como o Europeu e o Americano, no intuito de complementar a ação de monitoramento e promoção dos direitos humanos feita pelo sistema global da ONU.
  
     O Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) é formado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgãos especializados da Organização dos Estados Americanos (OEA), com atribuições fixadas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969.
  
       A CIDH é um órgão principal e autônomo, encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano. Sua competência alcança todos os Estados-partes da Convenção Americana, em relação aos direitos humanos nela consagrados e, além disso, também alcança todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, em relação aos direitos consagrados na Declaração Americana de 1948.
  
      A função da CIDH é promover a observância e a defesa dos direitos humanos nas Américas. Ela exerce essa função mediante a realização de visitas aos países, atividades ou iniciativas temáticas, a preparação de relatórios sobre a situação de direitos humanos em um país ou sobre um tema determinado, a adoção de medidas cautelares ou pedido de medidas provisórias à Corte IDH e o processamento e análise de petições individuais, com o objetivo de determinar a responsabilidade internacional dos Estados por violações dos direitos humanos.
  
       Ao finalizar a análise da petição, a Comissão emitirá um relatório (art. 50 da Convenção) sobre o mérito, que conterá recomendações para o Estado. Caso o Estado não cumpra as recomendações, a Comissão pode optar por publicar o caso ou submetê-lo à Corte IDH.
  
      No que se refere às recomendações sobre reparação possíveis de serem feitas pela Comissão, engloba tanto reparações materiais quanto simbólicas. Entre as materiais, pode ser recomendado: o pagamento de indenização por danos materiais e morais à vítima, a suspensão imediata da violação; modificações no ordenamento jurídico do país violador; e investigação e punição dos agentes perpetradores do crime. 
  
        Cabe salientar que, antes da elaboração do relatório do art. 50, a Comissão pode optar por uma fase conciliatória, logo após o processo de admissibilidade da denúncia. Conforme o art. 48, f, da Convenção, a CIDH se colocará a disposição das partes a fim de se chegar amistosamente a uma solução, sempre respeitando, contudo, os direitos nela reconhecidos.
  
          Diante do todo o exposto, portanto, a alternativa correta somente pode ser a letra C.
  
  
  
  

• A: incorreta, 
  pois a Comissão pode sim recomendar alterações ma legislação interna do país infrator; 

  B: incorreta, 
  pois a Comissão pode exigir que o indivíduo vilipendiado receba indenização pecuniária pelos danos sofridos; 

  C: correta. 
  A Convenção Americana de Direitos Humanos não limita o conteúdo que poderá ser abordado na recomendação, conforme dispõe o art. 41, ?b?. A CIDH poderá formular recomendações no sentido de que os Estados adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos. 

  D: incorreta. Reler o comentário sobre a assertiva anterior. 

  Gabarito “C”