Questão 1053172

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Relativamente ao custeio da seguridade social, nas execuções fiscais da dívida ativa, se não houver licitante no primeiro e no segundo leilões judiciais, o INSS ou a União:

• A. poderão adjudicar o bem penhorado por 50% do valor da avaliação.
• B. poderão adjudicar o bem penhorado pelo valor da avaliação.
• C. poderão adjudicar o bem penhorado por 2/3 do valor da avaliação.
• D. deverão adjudicar o bem penhorado, se, por decisão fundamentada do Juízo, for ele de difícil venda e puder ser utilizado pelo credor.
• E. ficarão como fiéis depositários do bem penhorado, realizando a respectiva remoção, até que o negocie administrativamente por qualquer valor, excetuado o vil.

Gabarito: A

Comentários

• Lei nº 8212/91 - Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública: (Artigo restabelecido, com nova redação e inclusão de incisos, parágrafos e alíneas, pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997).

  I - no primeiro leilão, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação;

  II - no segundo leilão, por qualquer valor, excetuado o vil.

  
  

  § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
  

• Art. 360, § 7º, do Dec. 3048

• Lei 8.212/91

  Art. 98. Nas execuções fiscais da dívida ativa do INSS, o leilão judicial dos bens penhorados realizar-se-á por leiloeiro oficial, indicado pelo credor, que procederá à hasta pública:

  (...)

  
  

  § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.
  

• Obrigado, Chutágoras! rsrsrs

• A
  Lei 8212:Art. 98(...)

  § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o caput não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinqüenta por cento do valor da avaliação.

• Gente, esse artigo ainda está vigente?

• ART. 98 § 7º Se no primeiro ou no segundo leilões a que se refere o  caput  não houver licitante, o INSS poderá adjudicar o bem por cinquenta por cento do valor da avaliação.