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Droga...errei!
É arresto!
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Informativo nº 515/STJ - Período: 3 de abril de 2013. Terceira Turma
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO PARA ASSEGURAR A FUTURA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO PRINCIPAL. Não é cabível o deferimento de medida cautelar de sequestro no caso em que se busque apenas assegurar a satisfação futura de crédito em ação a ser ajuizada, inexistindo disputa específica acerca do destino dos bens sobre os quais se pleiteia a incidência da constrição. O sequestro é medida destinada à apreensão de bens determinados com o objetivo de assegurar a futura efetivação de provimento judicial que os tenha como objeto. Para o deferimento da medida, é necessário que o juiz se convença de que, sobre o bem objeto da ação principal cujo sequestro se pleiteia, tenha-se estabelecido, direta ou indiretamente, uma relação de disputa entre as partes da demanda. Assim, se a ação principal versa sobre pretensão creditícia, não se identifica a presença dos requisitos exigidos pelo art. 822, I, do CPC, pois inexiste, em tal caso, específica disputa sobre posse ou propriedade dos bens que seriam objeto da referida medida. Precedente citado: REsp 440.147-MT, DJ 30/6/2003. REsp 1.128.033-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2013.
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CPC:
Sequestro:
Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro:
I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações;
II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar;
III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Arresto
Art. 813. O arresto tem lugar:
I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;
II - quando o devedor, que tem domicílio:
a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente;
b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;
III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas;
IV - nos demais casos expressos em lei.
Eu acredito que não cabe nem arresto nem sequestro no caso. Me corrijam se eu estiver enganada, por favor.
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A medida cautelar adequada nesse caso seria o arresto.
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Parece bobo, mas ajuda a lembrar: "É sequestro? Faça um DDD (danificar, dilapidar, dissipar).
Abç e bons estudos.
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Prezado Jerônimo, entendo que o precedente por você colacionado não se aplica à hipótese, uma vez não se tratar de ação principal futura, mas de ação inclusive sentenciada (a questão não menciona o trânsito em julgado).
Assim, transcrevo precedente que compreendo melhor se adequar à questão posta à apreciação. Com efeito, pois o fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, uma vez inexistir disputa específica sobre bens que constituem seu objeto. Vejam o julgado seguinte, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. DISPUTA SOBRE POSSE OU PROPRIEDADE NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DE CRÉDITO.
1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais impede, no que concerne à arguição de ofensa ao art. 535 do CPC, o exame do recurso especial.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, obsta a análise da insurgência.
3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de sua posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC.
5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1128033/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)"
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Bianca, o arresto é utilizado exatamente para os casos em que o credor tem um crédito a satisfazer, mas o devedor está se esquivando, através de uma das formas especificadas na lei.
O pulo do gato para diferenciar é que o sequestro é de coisa específica e o arresto não.
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Arresto: apreensão de quaisquer bens de um devedor necessário à garantia de dívida líquida e certa.
Sequestro: é a apreensão judicial de um determinado bem, objeto de uma lide.
Penhora: ato judicial pelo qual se toma os bens do devedor.
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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. DISPUTA SOBRE POSSE OU PROPRIEDADE NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DE CRÉDITO.
....
3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC.
5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1128033/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)"
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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. DISPUTA SOBRE POSSE OU PROPRIEDADE NA AÇÃO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DA MEDIDA PARA GARANTIA DE OBRIGAÇÃO DE CRÉDITO.
....
3. O acolhimento de pedido cautelar de sequestro de bens pressupõe a existência de disputa, na ação principal, acerca de posse ou propriedade. Inteligência do art. 822, I, do CPC.
5. O fato de a demanda principal visar à satisfação de obrigação de crédito impede o deferimento da medida de sequestro, pois não há disputa específica sobre os bens que constituem seu objeto.
6. Recurso especial provido.
(REsp 1128033/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013)"