Questão 1057345

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Se o oficial de justiça, em cumprimento do mandado de citação, verificar que o citando está impossibilitado de recebê-la em razão de doença que o incapacita de compreender o caráter do ato, caberá ao juiz, à vista da respectiva certidão, dar prosseguimento ao processo, nomeando ao réu um curador, que será de imediato intimado para responder à demanda.

II. Não se fará citação pelo correio quando for ré pessoa jurídica de direito público.

III. Na citação com hora certa, o prazo de contestação inicia-se a partir da data em que for juntada aos autos a carta enviada pelo escrivão, dando ciência ao requerido da diligência.

• A. Está correta apenas a assertiva I.
• B. Está correta apenas a assertiva II.
• C. Está correta apenas a assertiva III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• E. Estão corretas todas as assertivas.

Gabarito: A

Comentários

• Item I
  
  

  Art. 218. Também não se fará citação, quando se verificar que o réu é demente ou está impossibilitado de recebê-la.

  § 1^o O oficial de justiça passará certidão, descrevendo minuciosamente a ocorrência. O juiz nomeará um médico, a fim de examinar o citando. O laudo será apresentado em 5 (cinco) dias.

  § 2^o Reconhecida a impossibilidade, o juiz dará ao citando um curador, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida na lei civil. A nomeação é restrita à causa.

  
  

• Item II
  
  

  Art. 222. A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  a) nas ações de estado; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  b) quando for ré pessoa incapaz; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  c) quando for ré pessoa de direito público; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  d) nos processos de execução; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; (Incluído pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

  f) quando o autor a requerer de outra forma.

  
  

• III. 

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. HORA CERTA. PRAZO DE DEFESA.COMPUTO.COMUNICADO DO ART. 229 DO CPC . RELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O comunicado previsto no art. 229 do CPC serve apenas para incrementar a certeza de que o réu foi efetivamente cientificado acerca dos procedimentos inerentes à citação com hora certa, sendo uma formalidade absolutamente desvinculada do exercício do direitode defesa pelo réu. Sendo assim, a expedição do referido comunicado não tem o condão de alterar a natureza jurídica da citação com hora certa, que continua sendo ficta, tampouco interfere na fluência do prazo de defesa do réu. 2. O comunicado do art. 229 do CPC não integra os atos solenes da citação com hora certa, computando-se o prazo de defesa a partir da juntada do mandado citatório aos autos. Data de publicação: 28/10/2011. REsp. 1084030MG. 28.10.2011