Questão 1057348

• Banca: TRF - 4ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2012
• Provas: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

A respeito da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

• A. É devido o depósito prévio pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas ações rescisórias por ele propostas.
• B. A ação rescisória é a única forma de impugnação de sentença proferida em processo de conhecimento em que tenha sido preterida a citação de litisconsórcio passivo necessário.
• C. Os vários autores do processo originário cuja decisão se objetive desconstituir em ação rescisória são litisconsortes facultativos na ação rescisória.
• D. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando for incabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial na demanda originária.
• E. É inadmissível a ação rescisória contra sentença se, contra ela, não tiver sido interposto recurso de apelação.

Gabarito: D

Comentários

• A) Súmula 175: Descabe o deposito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS

  B) " querella nullitatis insanable" :  a ausência de litisconsorte necessário retira todo e qualquer valor jurídico do comando sentencial, inexistindo motivo para se agitar de um procedimento desconstitutivo, senão declaratória de inexistência do próprio processo.

  C) A ação rescisória deve ser julgada extinta quando o seu Autor deixa de demandar contra todas as partes que integraram o pólo ativo da ação originária, pois no pólo passivo da rescisória forma-se um litisconsórcio passivo necessário unitário. Precedentes. (EDcl na AR .477/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2005, DJ 26/09/2005, p. 170)

  
  

  D)  Súmula 401-STJ: O prazo decadencial daação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
  

  ATENÇÃO
  

  O STF recentemente (maio/2014) firmou o entendimento de que oscapítulos não impugnados transitam em julgado desde logo. O prazodecadencial da ação rescisória, nos casos de existência de capítulos autônomos,deve ser contado do trânsito em julgado de cada decisão (cada capítulo). O STJ terá que alterar (cancelar) sua súmula.
  

  
  

  E) O CPC não condiciona a interposição de apelação para propor ação rescisória. Basta o trânsito em julgado da sentença de mérito.
  

• Valeu Guilherme, errei a questão porque lembrei desse entendimento do STF, mais atual, sobre os capítulos da sentença. Perfeita a atualização. 

• e) É inadmissível a ação rescisória contra sentença se, contra ela, não tiver sido interposto recurso de apelação.

  ERRADA - SÚMULA 514, STF - Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.