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ID
1058272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGU
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca do novo regime para a exploração de portos e instalações portuárias previsto na Lei n.º 12.815/2013, julgue o item abaixo.

A exploração indireta de porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público, mas a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos dispostos na lei

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013.


    Art. 1o Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 

    § 1o A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. 

    § 2o A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. 


  • A Lei 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Segundo art. 1º, §§ 1º e 2º, a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias ocorrerá mediante concessão ou arrendamento de bem público e a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área de porto organizado ocorrerá mediante autorização.
    Art. 1o  Esta Lei regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias e as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 
    § 1o  A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante concessão e arrendamento de bem público. 
    § 2o  A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos desta Lei. 
    Portanto, a questão está correta.

    RESPOSTA: CERTO




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  • A Lei 12.815/2013 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Segundo art. 1º, §§ 1º e 2º, a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias ocorrerá mediante concessão ou arrendamento de bem público e a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área de porto organizado ocorrerá mediante autorização.

    Questão; Correta.

  • Lei 12.815/2013,  art. 1º, §§ 1º e 2º, a exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias ocorrerá mediante concessão ou arrendamento de bem público e a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área de porto organizado ocorrerá mediante autorização.

    Exploracao Indireta               dentro da Area                        concessao ou arrendamento;

                                               Fora da Area                           autorização