Questão 105856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária; CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

Acerca da ação rescisória, julgue os itens que se seguem.

A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória é conferida não apenas a quem foi parte no processo originário ou seu sucessor, ainda que o processo tenha corrido à revelia do réu, mas também ao Ministério Público ou ao terceiro juridicamente interessado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973.CAPÍTULO IVDA AÇÃO RESCISÓRIAArt. 487. Tem legitimidade para propor a ação:I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;II - o terceiro juridicamente interessado;III - o Ministério Público:a) se não foi ouvido no processo, em que Ihe era obrigatória a intervenção;b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

• Conforme a PROFª FLÁVIA BOZZI - pontodosconcursos.com:

  A questão está em conformidade com o art. 487 do CPC, que trata da legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória:

  Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:

  I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

  II – o terceiro juridicamente interessado;

  III – o Ministério Público:

  a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

  b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

  Gabarito: Certo

• A revelia da parte ré no processo principal não impede o ajuizamento da ação rescisória. A impugnação quanto aos fatos alegados naquele processo, contudo, fica prejudicada em face do disposto no art. 319 do CPC.