Questão Q35316

Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.

O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errado.Art.8º da Lei 9099/95 Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.§1º Somente as pessoas físicas capazesserão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
FONAJE
Enunciado 72 -
Inexistindo interesse de incapazes, o espólio pode ser autor nos Juizados Especiais Cíveis
Letra da lei!

Art. 8º, §1º. Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Bons estudos!
GABARITO: ERRADO.
O interesse do incapaz deve seguir o rito Ordinário e não o rito especial, o interesse das partes hipossuficientes deve ir às minúcias, não podendo seguir um rito especial, ainda mais que A EFETIVIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL é matéria controversa, entendendo alguns autores ser efetiva outros que não, pois as turmas recursais são compostas por juizes de 1º grau e não de 2º, o que se endente dever recorrer para um instância superior e não para a mesma, e ademais a lei 12126/09:
Art. 2o O § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:Citado por 1
"Art. 8o .........................................................................
§ 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

Observe que a Lei acima fez alguns acréscimos, veja a questão abaixo:
1• Q48764
Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Juizado especial;

A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.
Certo

Parabéns! Você acertou a questão!
Caro Marcio Felix, a questão que você citou acima está colocada como exeção apenas as microeemprsas, visto que a pessoa incapaz jamais poderá ser parte no juizado especial cível. Está bem claro no art. 8º da lei 9.099/95.
Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
§ 1^o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II - as microempresas, assim definidas pela Lei n^o 9.841, de 5 de outubro de 1999;
III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n^o 9.790, de 23 de março de 1999;
IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1^o da Lei n^o 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.
Portanto, questão CORRETA.
Dica de uma colega o qconcursos:
excluídos:
M = Massa falida
E = Empresas públicas da
U = União
P = Preso
I = Incapaz
P = Pessoas jurídicas de direito público
I = Insolvente civil
A afirmação não está clara, sobre qual juizado, se o estadual ou federal.
Se for o estadual - Lei 9.099/95 - a afirmação está incorreta.
se for o juizado federal - Lei 10.259/2001 - a afirmação está correta. é o que nos mostra o seguinte julgado:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DO INCAPAZ REPRESENTADO. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95.1. A Lei 10.259/2001 estatuiu restrição quanto à legitimidade ativa, ao assentar nos termos do seu art. 6º, inciso I, que podem ser autores no Juizado Especial Federal Cível as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.2. A despeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 preceituar a aplicação subsidiária da Lei dos Juizados Especiais Estaduais, no que esta não conflitar com aquela, considero que não incide o disposto no art. 8º, § 1º da Lei 9.0099/95, o qual veda ao incapaz figurar como parte no processo, porquanto não há qualquer proibição nesse sentido na legislação de regência dos Juizados Especiais Federais.3. Se a LJEF tencionasse afastar as demandas que abarcassem os incapazes, o teria dito expressamente, nos moldes da Lei 9.099/1995, não havendo falar, por isso, em aplicação subsidiária desta.4. Não há empecilho ao incapaz para figurar como parte autora no âmbito dos Juizados Especiais Federais - contanto que o valor da causa não ultrapasse os sessenta salários mínimos, não se trate dos casos que excluem a incidência do rito sumaríssimo (§ 1º do art. 3 da Lei 10.259/2001) ou haja complexidade da lide - mormente quando o menor está devidamente representado por genitor.5. Precedentes da Seção.
(TRF-4 - CC: 15203 RS 2005.04.01.015203-7, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 08/08/2005, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 19/10/2005 PÁGINA: 827)
ERRADA

Art. 8º NÃO poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei,
1 - O INCAPAZ,
2 - O PRESO,
3 - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO,
4 - AS EMPRESAS PÚBLICAS DA UNIÃO,
5 - A MASSA FALIDA,
6 - O INSOLVENTE CIVIL,
7 - CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE PESSOAS JURÍDICAS.
O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, poderá ser parte no juizado especial cível.
ERRADA.

Está clara sim Cézar Ribeiro. A questão pediu: Julgue os seguintes itens, acerca dos juizados especiais cíveis e
criminais.
O civilmente incapaz, desde que regularmente representado por seus genitores, NÃO poderá ser parte no juizado especial cível.

SóProvas

Continue usando...

O que está incluso