Questão 106201

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da comunicação dos atos processuais - Citação; Dos Atos Processuais

Considerando as recomendações da legislação especial, julgue os
itens a seguir.

No que tange à informatização do processo judicial, atendidos os requisitos legais, as citações poderão ser feitas por meio eletrônico, excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional e as da fazenda pública, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A lei que trata da informatização processo judicial (Lei n°11.419/06)traz sobre o assunto:art. 9º: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE da FAZENDA PÚBLICA, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei. Logo, a questão erra em dizer que a fazenda pública é uma exceção à possibilidade de citação por meio eletrônico.

• O artigo que torna a assertiva ERRADA é o art. 6º, da Lei 11.419/2006:
  Art. 6. "Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando."
  
  
  
  
   

• Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta Lei, as citações, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, EXCETUADAS AS DOS DIREITOS PROCESSUAIS CRIMINAL E INFRACIONAL, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.
  
  ERRADA

• Eita... Todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.

  Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, INCLUSIVE da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

  Quanto aos processos de natureza criminal e infracional, a citação eletrônica não é permitida:

  Art. 6º Observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando.

  Resposta: E