Questão 1062082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo
• Disciplina: Contabilidade Geral

Julgue o seguinte item, que trata da administração e do conselho fiscal das entidades, de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e alterações posteriores.

Os membros do conselho fiscal têm a obrigação de denunciar aos órgãos de administração erros, fraudes ou crimes que descobrirem e de sugerir providências. Caso ocorra omissão dos administradores, a denúncia deve ser apresentada à assembleia-geral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei n.º 6.404/76:

  Art. 163. Compete ao conselho fiscal:
  

   IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001)
  

• Art. 163. Compete ao conselho fiscal:

  [...]IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001) [...]
  

  A justificativa da banca para anulação está na expressão "têm a obrigação".

  Cespe: A cobrança feita pelo item, “obrigação”, não coaduna com o seu comando, “competência do Conselho Fiscal”. Por este motivo, opta-se pela anulação.