Questão 106417

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público da União - MPU; Lei Complementar nº 75 de 1993

O Procurador da República, mesmo que em estágio probatório, dentre outras funções,

• A. poderá interceptar comunicações telefônicas, para a produção de prova em investigação criminal ou inquérito civil, mesmo sem autorização judicial.
• B. exercerá a consultoria jurídica de entidades públicas e representará judicialmente os interesses patrimoniais da União.
• C. presidirá, obrigatoriamente, os inquéritos policiais que versem sobre crimes contra o meio ambiente.
• D. promoverá, concorrentemente, a ação penal pública, o inquérito civil e a ação civil pública.
• E. poderá requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Gabarito: E

Comentários

• Comentando:a) ERRADA - CF, Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que alei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processualpenal;b) ERRADA - CF, Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.c) ERRADA - CF, Art. 129, III - promover o inquérito CIVIL e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outrosinteresses difusos e coletivosd) ERRADA - Art. 129, I - promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei;e) CERTA - CF, Art. 129, VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquéritopolicial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;)

• existe algo que, enquanto esteja em estagio probatorio, não poderá fazer?

• A - ERRADO - EM RELAÇÃO À QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (GRAVAÇÃO DO CONTEÚDO DA CONVERSA), TRATA-SE DE MEDIDA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO (RESERVA DE JURISDIÇÃO), NOS TERMOS DO ART. 5º, XII, DA CF/88. A MESMA REGRA VALE PARA O SIGILO FISCAL.

  Art. 8º, §2º da LC 75/93
  "Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido".

   

  B - ERRADO - É VEDADA A CONSULTORIA JURÍDICA DE ENTIDADES PÚBLICAS E TAMBÉM É VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.

   

  C - ERRADO - O MP PROMOVERÁ INQUÉRITO CIVIL, OU SEJA, ELE NÃO PRESIDE INQUÉRITO POLÍCIAL. MELHOR DIZENDO, O MP APENAS REQUISITA A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. ELE NÃO ENTRA NA SEARA DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DA POLÍCIA, ELE INSTAURA O SEU PRÓPRIO INQUÉRITO.

   

  D - ERRADO - PROMOVER A APP É ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO MP!

   

  E - GABARITO.

• Complementando os comentários...

  INQUÉRITO CIVIL : Competência exclusiva do MP.

  AÇÃO CIVIL PÚBLICA : Competência concorrente (terceiros podem ajuizar, mesmo que o MP possa propor).

  AÇÃO PENAL PÚBLICA: Competência privativa do MP.