Questão 106552

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Penal

Nas proposições abaixo, assinale a alternativa incorreta à luz das decisões sedimentadas pelo Supremo Tribunal Federal;

• A. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
• B. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados, ou em andamento, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
• C. A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
• D. A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no artigo 1º do Decreto-Lei 201/1967.

Gabarito: B

Comentários

• O direito do acesso é apenas dos elementos já documentados no inquérito; pois com relação às em andamento não haverá acesso, devido ao possível prejuízo para as investigações, como por exemplo, interceptação telefônica...
• Letra 'b'.Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimentoinvestigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

• Súmula Vinculante n° 14 STF:

  14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em procedimento inverstigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  Portanto, o ítem "B" é o incorreto, uma vez que o defensor NÃO tem direito ao amplo acesso dos elementos de prova EM ANDAMENTO, mas apenas aos JÁ DOCUMENTADOS. 

• CORRETA
  
  a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
  
  

  
  STF Súmula Vinculante nº 24 -Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo

    
  Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

• RESPOSTA: B - INCORRETA.
  
  
  
  COMENTÁRIO REFERENTE A  LETRA C
  
  STF Súmula nº 715 - Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Consideração para a Concessão de Outros Benefícios

      A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

• Alternativa por alternativa:
  
  
  A) CORRETA
  
  S. Vinculante 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo."
  
  B) ERRADA
  
  S. Vinculante 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
  
  C) CORRETA
  S. Ordinária do STF 715: " A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução".
  
  D) CORRETA
  S. Ordinária do STF 703: " A extinção do mandato do Prefeito não impede a  pela prática dos crimes previstos no art. 1º do DL 201/67."

• Em andamento não!!!

  Abraços