Questão 106705

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás

Consoante as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é correto afirmar:

• A. Ao Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo.
• B. Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público, no exercício da função, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora.
• C. É prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios de justiça e edifícios dos Fóruns e Tribunais, desde que previamente comunicado à Diretoria do Fórum ou ao Titular da respectiva vara judicial.
• D. É dever do membro do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, solicitar à Administração Superior para que seja oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços.

Gabarito: B

Comentários

• a) ERRADA - A disposição está invertida , corrigindo: Ao Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo. compete substituir o Procurador-Geral de Justiça, na falta ou ausência do Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais
  
  b) CORRETA
  
  c) ERRADA Tais prerrogativas precindem da comunicação à Diretoria do Forum ou a titulares de varas
  
  d) ERRADA - Cabe ao Procurador Geral de Justiça tal responsabilidade ( art. 15 da Lei Organica)

• B- Correta. L.C 25/98 - GO Art. 87 - Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função: I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem, inclusive quanto à competência para julgamento de habeas corpus e mandado de segurança em que figurar como autoridade coatora

• Não precisa de autorização para transitar!

  Abraços

• D) Art. 91 - São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

  VIII - providenciar no sentido de ser oportunamente substituído, quando houver de afastar-se do exercício de suas funções ou do cargo, assegurando a continuidade dos serviços;

• Atualmente, não existe mais a figura do subprocurador-geral de justiça para assuntos jurídico-institucionais no âmbito do MPGO. Houve cisão:

  Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Institucionais, para Assuntos Administrativos e para Assuntos Jurídicos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. (Redação dada pela Lei Complementar nº 81, de 26-01-2011)

  Art. 71. Os Subprocuradores-Gerais de Justiça para Assuntos Jurídico-Institucionais e para Assuntos Administrativos, com atuação delegada, serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça na forma do artigo 11 da Lei federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. (revogado)

  https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_legislacao/101023/lei-complementar-025