Questão 106747

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2010
• Provas: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Pedagogia
• Assuntos: Legislação da Educação; Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

Analisar as seguintes afirmações indicando, em seguida, a alternativa correta:

I - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante garantia de vaga a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência.

II - Os Estados incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e os Municípios incumbir-se-ão de assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

III - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

IV - Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.

• A. Apenas as afirmações I e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
• C. Apenas as afirmações I e II estão corretas.
• D. Todas afirmações estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própriaVII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
• Eu só achei essas partes na CF. As partes da questão "conviventes ou não" e "faltas acima de 50%" eu não achei. Se alguém souber onde encontrar, por favor, me avise.grata.
• ALTERNATIVA "D"
  
  Lei 9394/1996 (LDB) :
  
  I)  CERTA: Art. 4º  - O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...)
  X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
   
  II) CERTA: Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: (...)
  VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
   
  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: (...)
  VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
   
  III) CERTA: Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...)
  VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
   
  IV) CERTA  Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de: (...)
  VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei

• Lembrando da regra constitucional

  I - F - F - M

  Municípios Infantil e Fundamental

  Estados Fundamental e Médio

  Abraços

• Recentemente (2019) houve modificação do dispositivo legal, impondo o dever de notificação apenas ao Conselho Tutelar, bem como alterado o percentual para 30%, conforme abaixo colacionado:

  Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

  VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;                  

• desatualizada