Questão 1067956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Legislação Federal

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.

Cabe ao Exército Brasileiro autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas de fogo, bem como cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela polícia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.

  ATENÇÃO: Questão anulada pela banca!
  

  De acordo com o art. 24 da Lei 10826, "excetuadas as atribuições a que se refere o art. 2º desta Lei, compete ao Comando do Exército autorizar e fiscalizar a produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e o comércio de armas de fogo e demais produtos controlados, inclusive o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores."

  Porém, o cadastro e a autorização de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela PF não são de competência do Exército Brasileiro, mas do SINARM, estabelecido pelo art. 2º, III, da respectiva Lei.

• item anulado pela banca.
  

• Estaria correta se não tivesse sido anulada.

  
  

• questao errada , pois conforme o artigo pimeiro parte III do estatuto do desarmamento  compete ao sinarm cadastrar as autorizacoes de porte de arma de fogo e as renovacoes expedidas pela policia federal.