Questão 1067962

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STF
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
• Disciplina: Legislação Federal

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes.

Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta, com exceção das armas de fogo das Forças Armadas e auxiliares, e das demais que constem dos seus próprios registros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.

  De acordo com o art. 2º, XI, da Lei 10826 (Estatuto do Desarmamento), "ao SINARM compete (...) informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta."

  O parágrafo único completa a questão ao dizer que "as disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios."

• Também não vi erro na questão. Alguém sabe porque foi anulada?