Questão 1068754

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: CEEERS
• Ano: 2010
• Provas: FUNDATEC - 2010 - CEEERS - Administrador
• Disciplina: Direito do Trabalho

A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho - trata do contrato individual de trabalho no artigo 443. Segundo o § 1º, considera-se como prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado, ou da execução de serviços especificados, ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O § 2º relata que o contrato por prazo determinado só será válido, tratando-se:

I. De serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo. II. De atividades empresariais de caráter transitório.
III. De contrato de experiência.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

   

  (redação alterada pela Lei 13.467 de 2017)

   

  Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado
  ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

  
  § 1o Considera-se como de prazo determinado
  o contrato de trabalho cuja vigência
  dependa de termo prefixado ou da execução
  de serviços especificados ou ainda da realização
  de certo acontecimento suscetível de previsão
  aproximada.

  
  § 2o O contrato por prazo determinado só
  será válido em se tratando:
  a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade
  justifique a predeterminação do prazo;

  
  b) de atividades empresariais de caráter
  transitório;

  
  c) de contrato de experiência.