Questão 1071187

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2013
• Provas: MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ação Rescisória

No que se refere aos institutos da ação rescisória e da ação anulatória, é INCORRETO afirmar:

• A. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida se fundada em erro de fato (quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido).
  
• B. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória, quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
  
• C. A confissão, mesmo quando emanar de erro, dolo ou coação, não pode ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita.
  
• D. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 do CPC, devendo o autor cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa.

Gabarito: C

Comentários

• Código de Processo Civil:

  Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

   I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

   II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

   Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.

  
  

• Novo CPC

  LETRA A - ERRADA.

  Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

  ​VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

  § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

  LETRA B - ERRADA.

  Art. 967.  Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

  III - o Ministério Público:

  b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

   

   

  
   

• A letra C (gabarito) se refere ao art. 352 do CPC/73:

  Art. 352. A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, pode ser revogada:

  I - por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita;

  II - por ação rescisória, depois de transitada em julgado a sentença, da qual constituir o único fundamento.

  Parágrafo único. Cabe ao confitente o direito de propor a ação, nos casos de que trata este artigo; mas, uma vez iniciada, passa aos seus herdeiros.