Questão 1073209

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

A respeito do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, é correto afirmar que

• A. a existência de ações pessoais impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.
  
• B. aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 60 dias, sob pena de caducidade da aprovação.
  
• C. o pedido de registro do loteamento deverá ser ins- truído, dentre outros documentos, com certidões negativas de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.
  
• D. a existência de protestos impedirá o registro do loteamento, independentemente de qualquer justificativa ou comprovação por parte do requerente.
  
• E. a declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento dispensará o consentimento deste para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C. 

  LEI 6766/79.

  Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

  I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4^o e 5^o;  
  

  II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;
  

  III - certidões negativas:

  a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

  b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

  c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

  IV - certidões:

  a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

  b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

  c) de ônus reais relativos ao imóvel;

  d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

  V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;  
  

  VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

  VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento. [...]. 

  § 3º - A declaração a que se refere o inciso VII deste artigo não dispensará o consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cônjuge.
  

  
  

• LETRAS 'A' E 'D' ERRADAS:

  LEI 6766/79.

  ART.18.

  § 2º - A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o Oficial do Registro de Imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.