Questão 1077781

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz
• Disciplina: Direito Notarial e Registral

Acerca dos serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta

• A. O tabelião de notas poderá livremente praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
  
• B. A escolha do tabelião de notas é livre, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.
  
• C. A exigência de concurso púbico de provas e títulos se aplica ao ingresso na atividade notarial, mas não ao ingresso na atividade de registros públicos.
  
• D. Os notários são dotados de fé pública, mas não o são os oficiais de registro de imóveis.
  
• E. Os serviços notariais são exercidos, em caráter privado, por delegação do Poder Público e não estão sujeitos à fiscalização pelo Poder Judiciário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra "b".

  A título de conhecimento, verifique-se a Lei 8.935/1994, da qual transcrevo alguns artigos e recomendo a leitura:

  "[...] Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

  Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

  [...]"

  
  

• a)  Art. 9º da Lei 8.935/94;

  b)  Art. 8º da Lei 8.935/94;

  c)  Art. 236, caput da CF/88 e Art. 14, I da Lei 8.935/94;

  d)  Art. 3º da Lei 8.935/94;

  e)  Art. 236, §1º da CF/88 e arts. 37 e 38 da Lei 8.935/94.

• Só para lembrar: a escolha do tabelião para ata notarial com vistas a instruir o procedimento administrativo de usucapião extrajudicial deverá ser feito perante o tabelião da situação do imóvel.

• AS QUESTÕES ESTÃO TODAS NA LEI 8.935/94

  LETRA A. ERRADA

     Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

  LETRA B. CORRETA

     Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio.

  LETRA C. ERRADA

     Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:

         I - habilitação em concurso público de provas e títulos;

  LETRA D. ERRADA

     Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

  LETRA E. ERRADA

   Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.