-
Lei 8742/93
Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
§ 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
§ 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
-
GABARITO: E
De
acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
a) (ERRADA) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de
serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
Art.
18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
II -
normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social;
b) (ERRADA) é presidido por um de seus integrantes,
eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única
recondução por igual período.
Art. 17, § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato
de 1 (um) ano, permitida uma
única recondução por igual período.
c)
(ERRADA) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual
terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 17, §
3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria
Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
d)
(ERRADA) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
Art.
18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I
- aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
e) (CERTA) é composto por 18 membros e respectivos
suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Art.
17, § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18
(dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão
da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política
Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 (nove) representantes
governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos
Municípios;
II - 9 (nove) representantes da
sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos
trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público Federal.
-
Gabarito: E
Art. 17, § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
-
De acordo com a Lei no 8.742/93, o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
a) (ERRADA) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
b) (ERRADA) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 17, § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
c) (ERRADA) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
Art. 17, § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
d) (ERRADA) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
e) (CERTA) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Art. 17, § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
-
CNPS x CNAS . Faço maior confusão.
-
Essa eu respondi no chute, mas interpretei cada alternativa e acertei rs
-
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
I - 9 representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
II - 9 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.
-
A) Errada, tem competência.
B) Errada, o mandato é de 1 ano, permitida uma recondução.
C) Errada, não tem duas Secretarias-Executivas.
D) Errada, justamente o contrário. A Política Nacional de Assistência Social depende da aprovação do CNAS.
E) Certa.
-
agora eu estou em duvida são 18 ou 15?
-
Para respondermos a questão iremos analisar cada alternativa e indicar o erro e acerto:
a) Esta alternativa está incorreta pois é uma das competências do CNAS justamente normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, segundo Art. 18, inciso II da LOAS.
b) Esta alternativa está incorreta pois o mandato é de somente 1 (um) ano, segundo está informado no Art. 17, §2º.
c) Esta alternativa está incorreta pois o CNAS contará apenas com 1 (uma) secretaria executiva, conforme Art. 17, § 3º. Afinal, também não faz sentido possuir 2 (duas) secretarias executivas.
d) Esta alternativa está incorreta visto que uma das competências do CNAS é aprovar a Política Nacional de Assistência Social, por isso é tão importante a participação da sociedade civil nas outras instâncias deliberando e fiscalizando tal política para que as diretrizes nacionais de fato supram os interesses coletivos e populares. As competências do CNAS estão dispostas no Art. 18 e esta, especificamente, no inciso I.
e) Esta alternativa está correta pois o CNAS, o qual é vinculado a Administração Pública Federal, órgão este superior e deliberativo, é composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes. Estes são indicados pela Administração Pública Federal que estiver a frente da Política Nacional de Assistência Social. Desse membros, devido a composição ser paritária, 9 (nove) serão representantes governamentais, sendo 1 (um) dos Estados e 1 (um) um dos Municípios; e outros 9 (nove) representantes da sociedade civil. Assim, a afirmação está de acordo com o Art. 17, § 1º da LOAS que prevê esta composição.
RESPOSTA: E
-
CNAS são 18 membros e o CNPS são 15 membros.
-
CNAS tem uma secretaria.
-
Deixarei em vermelho o erro de cada assertiva:
A) não possui competência para normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
B) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período.
C) contará com duas Secretarias Executivas e uma Secretaria Administrativa, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
D) não possui competência para aprovar a Política Nacional de Assistência Social.
E) é composto por 18 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. (Gabarito)
-
Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
é 1 ano ou 2 anos ??
-
Os membro tem mandato de 02 anos:
"[...] cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período."
O presidente tem mandato de 01 ano:
"[...] (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período."