Questão 1078843

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante às atribuições do Conselho Tutelar, esse órgão;

• A. deverá submeter sua decisão de matricular a criança ou adolescente e acompanhar sua frequência escolar, caso a aplique a pais ou responsável, ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
  
• B. poderá determinar a perda da guarda, de forma temporária e sujeita à revisão judicial, ao pai que permitir que seu filho trabalhe em horário incompatível com a frequência escolar.
  
• C. deverá ser consultado, antes de solicitar-se a expedição de alvará judicial para autorizar o trabalho do aprendiz.
  
• D. deverá encaminhar pedido de aplicação de advertência aos pais ou responsável, ao juiz da Comarca, caso entenda que estes nada fizeram para impedir a exposição da criança ou adolescente ao trabalho infantil.
  
• E. poderá encaminhar criança ou adolescente submetido a condições impróprias de trabalho, a tratamento psicológico ou psiquiátrico, em caso de omissão dos pais ou responsável.

Gabarito: E

Comentários

• Das Atribuições do Conselho

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

  a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

  b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

  VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

  VII - expedir notificações;

  VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

  IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

  
  

• Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  

  Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

  I - reconhecida idoneidade moral;

  II - idade superior a vinte e um anos;

  III - residir no município.

  
  

• Resposta E

  Art. 101, V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; 

  somado a

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

  
  

• A assertiva "a" mostra-se incorreta, na medida em que as medidas previstas no artigo 101, incisos I a VI adotadas pelo Conselho Tutelar prescinde de submissão a outro órgão para surtir efeitos. Isso ocorre devido às características da independência e autonomia das quais é o Conselho Tutelar revestido. 

• A alternativa "D" está ERRADA.

  Os conselheiros devem aplicar pena de advertência sem necessidade de encaminhar pedido ao juiz.

  Fundamento: Arts. 136, II e 129, VII, ambos do ECA:

  "Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

          I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

          II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

  Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

          I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

          II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

          III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

          IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

          V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

          VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

          VII - advertência;

          VIII - perda da guarda;

          IX - destituição da tutela;

          X - suspensão ou destituição do poder familiar.

  
  

• Sei que este artigo não é pertinente a questão, mas foi alterado em 2012 e se refere ao Conselho tutelar. E como as bancas perguntam muito sobre esse tema, aqui vai:

  Art. 132.  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)
  

• A - aplica direto

  B - a perda da guarda depende de ato judicial (art. 24, ECA)

  C - não há essa previsão legal

  D - pode aplicar diretamente a medida de advertência (art. 136, II, c/c art. VII)

  E - Correto (art. 136, I, c/c art. 98 e art. 101, V)

• Ei Pessoal,

  A título de contribuição: eu sempre penso no conselho tutelar como um time de futebol de salão (05 membros), jogando uma copa do mundo (a cada 04 anos). Isso me ajudou a memorizar.

   

  bons estudos

• Alternativa correta "E"