Questão 107935

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. A prioridade na tramitação processual prevista no Estatuto do Idoso deve ser também observada nos feitos em que o causídico, ainda que não figure como parte ou interveniente, comprovar ser maior de 60 anos de idade.
• B. As transações relativas a alimentos devidos a idosos podem ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
• C. O Ministério Público deve atuar nos feitos em que o idoso figurar como autor, réu ou interveniente, independentemente da natureza da lide e da situação pessoal do idoso.
• D. A Ordem dos Advogados do Brasil não tem legitimidade para a propositura de ação cível em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos idosos.
• E. A legitimidade ativa para as ações cíveis fundadas em interesses individuais indisponíveis de idosos é exclusiva do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra 'b'. Art. 13 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defnsor Público, que as refendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nostermos da lei processual.
• Cabe ressaltar que antes do advento da lei nº 11.737/2008, apenas o Promotor de Justiça podia fazer transação relativas a alimentos com eficácia de título extrajudicial. Após o advento da lei, o defensor público também passou a fazê-la, nos termos seguintes:Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)
• Quanto à legitimidade para a proposição de ações coletivas na defesa de direitos dos idosos, esta é concorrente.
  

  Art. 81. Para as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, consideram-se legitimados, concorrentemente:

          I – o Ministério Público;

          II – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

          III – a Ordem dos Advogados do Brasil;

          IV – as associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre os fins institucionais a defesa dos interesses e direitos da pessoa idosa, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.