Questão 107953

• Banca: MPE-MG
• Órgão: MPE-MG
• Ano: 2010
• Provas: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Em se tratando de proteção e defesa da saúde pública, pode-se afirmar

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

II. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

III. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, competindo ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica.

V. Compete ao Ministério Público promover todas as medidas necessárias visando garantir à coletividade o direito à saúde pública.

Marque a opção CORRETA.

• A. I, II, III e V estão corretas.
• B. III, IV e V estão corretas.
• C. I, II e V estão corretas.
• D. I, III e V estão corretas.
• E. Todas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A.I) CORRETA.CRFB - Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.II) CORRETA.Mesmo artigo acima.III) CORRETA.CRFB/88Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:(...)II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;IV) INCORRETA.Afirmativa teratológica.O direito de liberdade sofre restrição, por ex., pelas penas privativas de liberdade, estudadas no Direito Penal; enquanto o direito ao patrimônio também pode sofrer restrições, por ex., no caso de desapropriação.V) CORRETA.Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
• Disposiçao mal feita das alternativas:
  a) I, II, III e V estão corretas.
  c) I, II e V estão corretas.
  d) I, III e V estão corretas.
  As alternativas C e D não podem estar incorretas se a A estiver correta.
  Não foi usada qualquer expressão de exclusão, como "apenas" ou "somente", o que induz o candidato atento a não marcar a alternativa A.
  Lamentável erro de lógica da banca.
• é aquela história da "alternativa mais correta", ou seja, que abrange o maior número de corretas...

• Não é apenas epidemiológica!

  Abraços

• IV. Os direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio podem sofrer restrições apenas em razão de ações de natureza epidemiológica. ERRADA.

  Na saúde pública, direitos fundamentais à liberdade e ao patrimônio comumente sofrem restrições de natureza sanitária, na esfera de atuação da vigilância sanitária, e não somente na de vigilância epidemiológica.

  Fonte: Lei Federal 6.437/1977.

  Gabarito letra A.