ID 1081684 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TCE-ES Ano 2013 Provas CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética. Alternativas O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão. Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento. Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado. A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência. Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis Responder Comentários Gabarito "C"Decreto nº 6.029/2007Art. 20. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética . § 2o As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.Bons estudos! Decreto nº 6.029/2007Art. 17. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.