ID 1081687 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TCE-ES Ano 2013 Provas CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Disciplina Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Assuntos Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES. Alternativas A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional. Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração. Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida. Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral. Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos. Responder Comentários Resolução nº 10, de 29/09/2008Gabarito "D"Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro 2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Bons estudos!