Questão 1082407

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Charqueadas - RS
• Ano: 2011
• Provas: FUNDATEC - 2011 - Prefeitura de Charqueadas - RS - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal

Com o objetivo de proceder ao saneamento básico para toda a população urbana e rural do Município de Charqueadas, o Poder Executivo municipal, mediante lei específica, poderá definir sobre a destinação e coleta dos resíduos sólidos das embalagens de refrigerante para a confecção e elaboração de ornamentação pública natalina.

Em relação à afirmativa acima, pode-se dizer que ela está:

• A. Incorreta, pois não tem base legal.
  
• B. Correta, pois tem base legal.
  
• C. Não tem base legal, mas é uma ideia ecologicamente correta.
  
• D. Tem base legal, porém não atende ao objetivo.
  
• E. Correta, porém requer definição do horário de coleta.
  

Gabarito: B