Questão 1083724

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: TJ-MT
• Ano: 2014
• Provas: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz
• Disciplina: Direito Penal

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, asssinale a afirmativa correta.

• A. É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição ao regime aberto.
  
• B. É admissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
  
• C. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados, cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007, não se sujeitam a disposto no art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão do regime prisional.
  
• D. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
  
• E. Não se admite o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, ainda que haja decisão fundamentada.

Gabarito: D

Comentários

• a) SÚMULA n. 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

  b) Súmula 491 diz: “É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.”

  c) sumula 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

  d) correta

  e) 439 do STJ: "Admite-se o examecriminológico pelas peculiaridades do caso,desde que em decisãomotivada"

• LETRA D

  STJ Súmula nº 337 - 09/05/2007 - DJ 16.05.2007

    É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

  
  

• Súmula 471 - Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

  ATENÇÃO para esta súmula, pois se o crime foi praticado antes da Lei 11.464/2007 valerá 1/6 para a progressão de regime em crime hediondo, já que a proibição de progressão foi tida como inconstitucional pelo STF.
  

• Súmula 337 do STJ:

  ''Nos casos em que não oferecida a suspensão condicional do processo em virtude de a acusação inicial conter delitos que ultrapassam o limite da pena mínima de um ano, não é razoável suprimir-se o direito subjetivo do acusado de poder beneficiar-se da suspensão, quando, em etapa seguinte do processo, é reconhecido que a imputação inicial foi errônea, e , por isso, desclassifica-se a infração penal ou decreta-se a absolvição parcial do réu''

  Fonte: Súmulas do STJ: Organizadas por assunto, anotadas e comentadas. Editora JusPodivm. 2012.
  

• LETRA A: ERRADA

  Súmula 493, STJ. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. 

   

  LETRA B: ERRADA

  Súmula 491, STJ. É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

   

  LETRA C: ERRADA

  Súmula 471, STJ. Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

   

  LETRA D: CERTA

  Súmula 337, STJ. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 

   

  LETRA E: ERRADA

  Súmula 439, STJ. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.