Questão 108508

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

I - Assegura-se através do Sistema Único de Saúde apenas o atendimento médico à criança e ao adolescente.

II - O atendimento da gestante e da mãe, assegurado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pressupõe também a prevenção ou minoração das consequências do estado puerperal.

III - Dentro das possibilidades financeiras do Município, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

IV - Quando recomendado pelas autoridades sanitárias a vacinação de crianças é obrigação dos pais ou responsáveis.

V - O nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso é uma obrigação a ser efetivada mediante políticas sociais públicas.

• A. Apenas I, II, III e IV estão corretos.
• B. Apenas I, III e V estão corretos.
• C. Apenas II e III estão corretos.
• D. Apenas II, IV e V estão corretos.
• E. Apenas I, II e III estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Item I - ERRADO - A questão encontra-se errada em decorrência do "APENAS", pois nos termos dos art. 7º a 14 do ECA, são garantidos outros procedimentos pelo SUS, além do atendimento médico, que assegurem o direito à saúde da criança e do adolescente, bem como da gestante.
  
  Item II - CORRETO - Art. 8º, §4º do ECA 
  § 4^o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
  
  Item III - ERRADO - Art.. 11, §1º  do ECA - o poder público deve garantir o atendimento especializado à criança e ao adolescente portadores de deficiência não havendo a ressalva quanto à possibilidade financeira do Município, que deve ofertar este atendimento.
   § 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
  
  Item IV - CORRETO - art. 14, parágrafo único do ECA
  Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
  
  Item V - CORRETO - Art. 7º do ECA
  Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  
  RESPOSTA: alternativa "d"