Questão 108511

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SC - 2010 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

I - No apuração do ato infracional, adotadas as providencias iniciais, compete ao Promotor de Justiça promover o arquivamento dos autos, conceder remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa, podendo clausular a remissão com medidas de proteção e sócio-educativas de meio aberto.

II - Pode o Conselho Tutelar aplicar medida sócio-educativa de meio aberto à criança autora de ato infracional, desde que seja ato com violência ou grave ameaça à pessoa.

III - Estando o adolescente internado provisoriamente, a instrução do procedimento deverá ser concluída em 45 dias, prazo este que a lei considera improrrogável.

IV- Sempre que for aplicada medida a adolescente, em razão da prática de ato infracional, levar-se-á em conta, as circunstâncias e gravidade da ato infracional, além da sua capacidade para cumprir a medida.

V- Uma das garantias asseguradas ao adolescente a quem se atribua ato infracional é o direito de solicitar a presença dos pais ou responsável, em qualquer fase do procedimento.

• A. Apenas I, III, IV e V estão corretos.
• B. Apenas I, III e V estão corretos.
• C. Apenas I e III estão corretos.
• D. Apenas III, IV e V estão corretos.
• E. Apenas I, II e III estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Item I - CORRETO - Art. 180 c/c art. 127 do ECA
  Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
          I - promover o arquivamento dos autos;
          II - conceder a remissão;
          III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
  
   Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
  
  Item II - ERRADO - Cabe apenas ao Juiz aplicar as medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do ECA, para adolescentes que cometam atos infracionais. O Conselho Tutelar poderá apenas aplicar as medidas protetivas previstas no art. 101, I a VII do ECA.
  
  Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
  Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
  

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: 
  I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
  
  Item III - CORRETO - Art. 183 do ECA
  Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
  
  Item IV - CORRETO - Art. 112, §1º do ECA
  Art. 112. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

  Item V - CORRETO - Art. 111, inciso VI do ECA
  Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: (...)
  VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
  
  RESPOSTA - Alternativa "a"

• Criança não recebe medida socioeducativa!

  Abraços