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Letra 'A"
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
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MEMBRO DO MPU NÃO PODE SER INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. E, QUANDO HOUVER INDÍCIO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL REMETERÁ IMEDIATAMENTE AO PGR OS AUTOS PARA QUE ELE POSSA DESIGNAR UM MEMBRO DO MP PARA DAR PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO DO FATO.
GABARITO ''A''
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EMBRO DO MPU NÃO PODE SER INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. E, QUANDO HOUVER INDÍCIO DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL, A AUTORIDADE POLICIAL REMETERÁ IMEDIATAMENTE AO PGR OS AUTOS PARA QUE ELE POSSA DESIGNAR UM MEMBRO DO MP PARA DAR PROSSEGUIMENTO DA APURAÇÃO DO FATO.
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Atenção redobrada para o art.18!
Várias questões sobre esse mesmo tema.
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LC 75/93 - Lei Orgânica do MPU
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:
f) não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
Parágrafo único. Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
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GAB: A
LC 75/93 Art. 18, Parágrafo único:
Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
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Gab. A
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Uma das Garantias Processuais dos Membros do MP é o i) não indiciamento policial
Indício da prática de infração penal por membro MPU
i) Autoridade policial, civil ou militar
ii) Remeterá imediatamente os autos ao PGR,
iii) Que designará membro do MP para apuração do fato
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Pessoal, apesar de ter acertado essa questão, fiquei com dúvida, pois no enunciado é mencionado promotor de justiça de estado membro, ou seja MPE e não MPU...nesse caso segue como correto adotar o previsto no art.18 da LC do MPU?
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Bruno , sim, pois no enunciado disse que o suspeito era membro do MPU, e ainda frisou segundo a LC 75/93, que é a LC do MPU.
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Acertei a questão, porém fiquei na mesma dúvida do Bruno Ribeiro. A terminologia "prmotor de justiça" é usada para promotor de justiça dos estados, em regra. Creio que a questão não está muito clara nesse sentido. Caso alguém pudesse ajudar, ficaria grato. Bons estudos.
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Promotor de Justiça de determinado Estado, membro do MPU. CESPE Cespando!
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Percebo que muitos colegas ficaram na dúvida em relação a interpretação da questão.
"Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993, "
O que entendi: a "história" da questão conta que um promotor de justiça estadual requisita a instauração de inquérito; (ok) e no curso da investigação o delegado constatou que um Membro do MPU (outra pessoa!) cometeu infração penal;
Ou seja: Um promotor estadual requisitou instauração de inquérito no qual encontrou-se indícios de que Outro Membro, só que do MPU, tenha cometido a infração; não se trata da mesma pessoa.
Creio que tenha sido essa a dúvida de alguns colegas..
Espero ter ajudado!
#ompuenosso
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E se o indicio de ter cometido crime for de um membro do MP estadual, o que deve ser feito?
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Ótimo comentário! Camila Oliveira.
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O delegado constatou indício de infração cometida por membro do MPU, a LC nº75/93 fala o seguinte a respeito desta situação:
LC nº75/93; art.18º: são perrogativas dos membros do MPU:
parágrafo único: Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de infração
penal por membro do Ministério Público da União, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá
imediatamente os autos ao Procurador-Geral da República, que designará membro do
Ministério Público para prosseguimento da apuração do fato.
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Como o promotor é membro do MPU e promotor de um estado da federação.
Exemplo se ele é membro da uniao ele tem fazer parte ou (federal,militar,trabalho ou DF), como ele pode ser membro tambem do MP do estado .
Eu pirei na batatinha ou a banca escorregou na maionese
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Marco Antônio,
Respondendo sua pergunta...
O Promotor de justiça do Estado requisitou a instauração do IP ao delegado de polícia. Ou seja, pediu para a autoridade policial investigar determinado caso. E nas investigações o delegado descobriu o envolvimento de um membro do MPU. Desta forma, conclui-se que o promotor de justiça não teve envolvimento com o caso, apenas requisitou a instauração do inquérito polícial.
Assim como o envolvimento foi de um membro do MPU o delegado não poderá indiciar e nem dar andamento nas investigações, e sim encaminhar para que o PGR tome as devidas providências.
Espero que tenha entendido.
Gab. a
Bons estudos!!!
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a autoridade policial encaminhará o autos ao PGR, que designará um membro do MPU para prosseguimento na apuração dos fatos
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Promotor - estados
Procurador- MPU
Que mistura!
É o mesmo que a Dilma explicando quem perde e quem ganha!
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Art. 18, parágrafo único da Lei 75/93