Questão 1086046

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Banco do Brasil
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - Banco do Brasil - Escriturário
• Disciplina: Legislação Federal

O Código de Conduta da Alta Administração Federal instituiu a Comissão de Ética Pública (CEP), responsável pelo exame dos atos praticados pelos integrantes dos membros do Governo Federal.

Caso seja ocupante de cargo público e venha a praticar ato de gestão patrimonial sobre o qual paire dúvida quanto à sua realização à luz das normas do referido Código, o funcionário deve.

• A. estabelecer o negócio, mediante a participação de parentes sem vínculo com o serviço público.
  
• B. pedir exoneração do cargo, realizar o negócio e postular o seu retorno.
  
• C. proceder normalmente e assumir os riscos do negócio empreendido.
  
• D. realizar consulta prévia à CEP sobre a regularidade do negócio entabulado.
  
• E. consultar os seus advogados para obtenção de parecer sobre o tema.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D - FUNDAMENTO: DECRETO Nº 6.029/07, ART. 16, PARÁGRAFO 2º.

  Art. 16. As Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  § 1^o Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá  ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.

  § 2^o Cumpre à CEP responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Federal, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal.

  
  

  
  

• Pra mim há dois erros nessa questão, o primeiro está no gabarito que foi divulgado como letra A, baixei aqui mesmo no site e não havia retificação, e o outro é que isso é legislação e não cultura organizacional, eu acho que caberia recurso.

• Acerca da hipotética situação narrada no enunciado, é de se notar que, dentre as finalidades instituídas pelo Código, encontra-se a de “criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador." (art. 1º, VI). Deveras, o art. 5º, §3º, estabelece norma na linha de que “A autoridade pública poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda realizar." (art. 5º, §3º). Da combinação destes dois dispositivos, e considerando-se que o enunciado informou que haveria dúvida, sob o ângulo ético, acerca da lisura do negócio à luz do Código, conclui-se que a resposta adequada encontra-se claramente na letra “d". Gabarito: D
• Código de Conduta da Alta Adm Federal
  Art. 1º
  VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.
  

• Art. 1o

   

  Fica instituído o Código de Conduta da Alta Administração Federal, com as seguintes finalidades:

  VI - criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador

  § 3o A autoridade pública poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda realizar.

   

   

• A resposta está no artigo 5º, § 3º, do código:

  Art. 5º As alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas à CEP, especialmente quando se tratar de: (...)

  § 3º A autoridade pública poderá consultar previamente a CEP a respeito de ato específico de gestão de bens que pretenda realizar.