Questão 1087501

• Banca: MPE-MA
• Órgão: MPE-MA
• Ano: 2014
• Provas: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos de Declaração no CPC 1973; Recursos

Sobre os embargos declaratórios é incorreto dizer que:

• A. Excepcionalmente, podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão ou extirpação de contradição;
  
• B. Têm caráter eminentemente substitutivo da decisão embargada;
  
• C. A decisão interlocutória, sentença ou acórdão resultante de embargos de declaração é passível de complementação ou integração se nela houver obscuridade ou contradição;
  
• D. Em regra, no procedimento ordinário, a oposição tempestiva dos embargos declaratórios interrompe o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, inclusive quando manifestados com notório propósito de prequestionamento;
  
• E. São cabíveis quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou porque a parte requereu expressamente, ou porque é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional.

Gabarito: B

Comentários

• a) CORRETA - A função dos Embargos de Declaração é, em regra, de preenchimento de pontos omissos, correção de contradições e esclarecimentos acerca de pontos obscuros nos termos do art. 535, I e II do CPC. No entanto, o juiz está autorizado, ao verificar, por exemplo, erro material, por ocasião dos Embargos de Declaração, alterar a sentença conforme dispõe expressamente o CPC no art. 463, II.

  b) ERRADA - Os Embargos de Declaração servem para, eventualmente, complementar a decisão embargada e não substituir.

  c) CORRETA - É plenamente possível a interposição de Embargos de Declaração contra decisão que julga Embargos de Declaração anteriormente opostos, desde que está última contenha algum dos vícios elencados no art. 535, I e II do CP.

  d) CORRETA - (Retificação) Atualmente, a jurisprudência entende que para os Embargos de Declaração interromperem o prazo para a interposição de outros recursos basta que sejam apresentados tempestivamente, ainda que protelatórios (vide julgado STJ AgRg no REsp 1099875 / MG), quanto mais quando manifestados legitimamente com caráter de prequestionamento (vide súmula 98/STJ) 

  e) CORRETA - Se o juiz devia se pronunciar sobre a matéria e não o fez, obviamente são cabíveis Embargos de Declaração por omissão, não importando se o pronunciamento obrigatório tenha sido requerido pela parte ou decorra da lei.

• Por meio dos embargos de declaração não se pretende a reforma da decisão, mas, de forma excepcional, como consequência do saneamento, pode ter caráter infringente. A reforma é exceção (efeito infringente).

• Eu achei muito estranha a letra A, Os embargos de declaração com efeito infringente são considerados atípicos, visando a reforma ou anulação da decisão.

  Corrigir erro material, suprir omissão, extirpar contradição é função dos embargos de declaração comuns. Modificar decisão é exceção, admitidos em embargos para afastar erros teratológicos de maneira simples e rápida, que poderia ser alegada em outro recurso, apelação, agravo, que demoram mais.

  Nelson Nery Jr e Rosa Maria Andrade Nery (Código, nota 9 ao art. 535, p. 908), Pimentel de Souza (Introdução, 16.7, p. 477) e Freitas Câmara (Lições, p.108) não veem distinção entre efeito modificativo e efeito infringente. 

  Para mim a letra A também está errada.

• Letra A - correta

  
  

  “A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala: "Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl".”.

  http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI172613,81042-Os+efeitos+infringentes+dos+embargos+de+declaracao